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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Ivan Moreira
Relatorias:
Júnior de Paula (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma Jurídica Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
Dr. Adonay Monteiro
Relatorias:
Júnior de Paula (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma Jurídica Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PLO 139/2025 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manacapuru e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
Valciléia Maciel - Prefeita Municipal
Relatorias:
Júnior de Paula (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
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Amiraldo Pereira (COSPTSUT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Segurança Urbana e Turismo)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma Jurídica Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PLO 153/2025 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 139 da Lei Municipal nº 089/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos de Manacapuru), ampliando o período de afastamento e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Autor:
Tainá Vasconcelos
Relatorias:
Júnior de Paula (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma Jurídica Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PRL 8/2025 - Projeto de Resolução Legislativa Municipal
Ementa: Alteram o Art. 25, Art. 26, Art. 50 e acrescenta o Art. 15-B, Art. 15-C e Art. 72 -A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Colegiado - CL
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Norma Jurídica Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado por quórum qualificado 2/3
Data Votação:
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PCLJR 7/2025 - Parecer CLJRF/CMM
Ementa: FAVORAVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com base no piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.”.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PCLJR 8/2025 - Parecer CLJRF/CMM
Ementa: FAVORAVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos pertencentes aos quadros Administração Pública Direta e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PCLJR 67/2025 - Parecer CLJRF/CMM
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 061/2025, autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado”.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PCFO 1/2025 - Parecer CFO/CMM
Ementa: Favoravel ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com base no piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública”.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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PCFO 2/2025 - Parecer CFO/CMM
Ementa: Favoravel ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2025, autoria do Executivo Municipal, que “Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos pertencentes aos quadros Administração Pública Direta e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Resultado: Aprovado por todos presentes
Data Votação:
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