Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.767, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
1767
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação à contratação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Manacapuru, de servidores comissionados e de cargo de confiança condenados por crimes de violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público; Admissão: Exoneração; Demissão
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Anexos Norma Jurídica