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Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei N° 019/2022, do Executivo Municipal, que “Dispões sobre o reajuste nos vencimentos dos Professores pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação, com base no novo Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei N° 002/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 003/2022, Ver. Júnior De Paula que “ Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos, baseando-se na Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos no Município de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 004/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Desigualdade de Gênero no Ambiente de Trabalho, e dá outras providências” .

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 005/2022, Ver. Júnior De Paula que “Institui a publicidade dos atos dos conselhos municipais do município de Manacapuru, com a força do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 006/2022, Ver. Júnior De Paula que “Assegura às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Manacapuru”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 007/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a instituição do Relicário de Ideias no Município de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Decreto Legislativo Nº 001/2022, Ver. Júnior De Paula que “Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo, ao Senhor Edy Soriano dos Santos, Enfermeiro do Hospital Geral de Manacapuru”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei N° 009/2022, da Verª. Mirian Trindade “Institui o serviço por aplicativo ‘Doe Sangue’, a ser disponibilizado gratuitamente, e acessível em dispositivos móveis, visando a estimular a doação de sangue no Município de Manacapuru, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei N° 010/2022, da Verª. Mirian Trindade “Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular público, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 011/2022, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 012/2022, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Autoriza implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 013/2022, do Ver. Sassá Jefferson que “Denomina de Profª. Maria do Socorro da Cruz Santos, a Creche de Ensino Infantil localizada na Avenida padre Rafael, bairro São Francisco”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 014/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a realização de exame de DNA para investigação de paternidade na rede hospitalar vinculada ao SUS, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 015/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre diretrizes para implantação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem, no âmbito de Manacapuru e das outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 016/2022, Ver. Júnior De Paula que “Autoriza a criação do Programa Medicamento em Casa e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 017/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos Agentes de Trânsito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 018/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre diretrizes para as ações de promoção de defesa pessoal e criação do projeto Reage Maria, para mulheres vítimas de violência doméstica”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 020/2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru/Amazonas e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 021/2022, do Executivo Municipal, que “Cria o Conselho Municipal de Pesca - COMPESCA e o Fundo Municipal de Pesca – FUNPESCA no Município de Manacapuru, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Resolução Legislativa Nº 001/2022, da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a efetuar desincorporação específica de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que específica e determina outras providências prioritárias”,.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 022/2022, do vereador Willace Sapo, que “Dispõe sobre a sinalização das estradas do município de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 023/2022, do vereador Júnior de Paula, que “Institui o projeto Vizinho Solidário no município de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 024/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 025/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 026/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 027/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Institui o Fundo Municipal de Socorro às Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos na Cidade de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 028/2022, do vereador Gerson D’Ângelo, que “Institui a Semana Municipal da Mulher no município de Manacapuru e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE Projeto de Lei Municipal N° 029/2022, do vereador Wanderley Barroso, que “Dispõe sobre a política Municipal de Fomento e Apoio ao Desenvolvimento Local e a Economia Solidária no Município de Manacapuru, e dá outras providencias”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 030/2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste do valor nominal das tarifas de serviço público de moto-taxi no Município de Manacapuru”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 031/2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Manacapuru, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências”.

Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 031/2022, do Executivo Municipal, que “ Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Manacapuru, e dá outras providências”.

Parecer opinando pela MANUTENÇÃO do VETO TOTAL ao Projeto de Lei Municipal Nº 014/2022, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a realização de exame de DNA para investigação de paternidade na rede hospitalar vinculada ao SUS, e dá outras providências”.

FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Municipal N° 057/2022, do Executivo Municipal, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 040/2022, da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Municipal nº 424, de 04 de janeiro de 2018, que ‘Dispõe sobre Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências’”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 050/2022, do Ver. Pedro Henrique, que “Denomina de Almir Batista Da Silva a Quadra Poliesportiva Localizada na Comunidade Rainha dos Apóstolos do Ajaratubinha”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 055/2022, do Executivo Municipal, que “Denomina de Natanael Nogueira dos Santos, a Creche/Pré-Escola localizada na Rua Gaspar Fernandes, s/n Bairro Aparecida, em Manacapuru/AM”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 033/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “Institui o Programa Plantando o Futuro no Município de Manacapuru”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 034/2022, do Vereador Willace Sapo, que “Dispõe sobre a Implantação do Programa de Orientação e incentivo ao pequeno produtor rural para que divulgue seu produto e venda ao turista que passa por sua região, com sinalizações e informações visíveis aos turistas”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 035/2022, do Vereador Sérgio Ferreira, que “institui a política municipal de incentivo à economia criativa no município de Manacapuru e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 036/2022, do Vereador Sérgio Ferreira, que “Institui o programa permanente de reforço escolar à alunos de baixa renda e menor rendimento matriculados nas unidades municipais de ensino e dá outras providências”

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 037/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente, na forma que especifica e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 038/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 039/2022, do Vereador Júnior de Paula, que “Institui no âmbito do município de Manacapuru o Teste do Bracinho para diagnosticar hipertensão em crianças e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 041/2022, do Vereador Willace Sapo, que “Autoriza a implantação de uma Política Municipal de Incentivo à Leitura no Município de Manacapuru e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 042/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “CRIA o Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das escolas públicas da rede municipal”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 043/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “CRIA o Programa Banho Solidário a fim de permitir aos moradores de rua acesso a banho e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 044/2022, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 045/2022, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a inclusão social e emancipação econômica das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 046/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “INSTITUI o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências”.