Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada