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PLO 106/2019 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Ementa: Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Membeca, que liga a Rodovia Estadual AM 352 à Cidade de Caapiranga no trecho entre o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Iranduba KM 5,5 e o ponto de fronteira dos Municípios de Manacapuru/Caapiranga KM 51,8.
Apresentação: 18 de Julho de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 1 de Julho de 2020
Autor:
Betanael D'ângelo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma Jurídica Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2020
Resultado: Aprovado por quórum qualificado 2/3
Data Votação:
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VETO 8/2019 - Razões do Veto Municipal
Ementa: Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Municipal nº 117_A/2019 de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão da área de terras e benfeitorias que especifica pertencentes ao Patrimônio Municipal de Manacapuru, a empresa J de Souza Cruz EPP (Fruit Bom)”.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2019
Data Fim Prazo (Matéria): 5 de Março de 2020
Autor:
Betanael D'ângelo - Prefeito
Relatorias:
Lindynês Leite (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Março de 2020
Resultado: Aprovado por quórum qualificado 2/3
Data Votação:
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