Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer COSPTSUT/CMM nº 6 de 2021 em 18ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer COSPTSUT/CMM nº 6 de 2021
Parecer pela continuidade e tramitação do Projeto de Lei Municipal Nº 050/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação