Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CLJRF/CMM nº 59 de 2021 em 16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 59 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 032/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e da outras Providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação