Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer CLJRF/CMM nº 58 de 2021 em 16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 58 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 029/2021, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação