Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2021 em 16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 049/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Manacapuru, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação