Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CLJRF/CMM nº 24 de 2021 em 12ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 24 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 042/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas e médias cargas, denominados Transporte de Carga e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação