Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CLJRF/CMM nº 23 de 2021 em 12ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 23 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 041/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional da Educação – Conselho do FUNDEB”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação