Ordem do Dia/Expediente: 81 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2021 em 14ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 50 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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