Ordem do Dia/Expediente: 80 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 49 de 2021 em 14ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 49 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Manacapuru, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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