Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 106 de 2019 em 26ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

OBSERVAÇÃO: Após debates, e ouvindo o CD do áudio da referida votação, constatou-se que o presidente havia proclamado o resultado da votação, declarando a matéria aprovadas por unanimidade, após a declaração houve manifestação do vereador Francisco Coelho, conforme discussão transcrita abaixo. Do Regimento Interno: "Art. 261. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal. §1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente. §3º O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo Plenário. I - do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o presidente indeferi-la. II - não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. III - o presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos. Art. 264. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto".