Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CESASPF/CMM nº 12 de 2020 em 39ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer CESASPF/CMM nº 12 de 2020
Favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 055_A/2020, do Executivo Municipal, que “Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
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