Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer CLJRF/CMM nº 168 de 2022 em 49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 168 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 141/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação