Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer CLJRF/CMM nº 166 de 2022 em 49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 166 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 133/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Autoriza o Programa Casa com Ambiente Seguro, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação