Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2022 em 49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 131/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Programa de Reabilitação Social das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras providências”.
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