Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 137 de 2022 em 49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 137 de 2022
Estabelece base para ampliar o tempo da disponibilização do Título Definitivo de Terras, para o período de três meses, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação