Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 110 de 2022 em 49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 110 de 2022
Obriga todas as unidades públicas de saúde municipais em que se realize pré-natal, no âmbito do município do Manacapuru, a divulgar o direito ao Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação