Ordem do Dia/Expediente: 64 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 99 de 2022 em 37ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 99 de 2022
Cria o Programa "Meu Imóvel", que regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação