Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer CLJRF/CMM nº 133 de 2022 em 37ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 133 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal nº 108/2022, do Executivo Municipal, que ‘Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Professores pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação, com base no Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e dá outras providências’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação