Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CFO/CMM nº 4 de 2020 em 1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer CFO/CMM nº 4 de 2020
Favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 043/2020, autoria do Executivo Municipal, “Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação