Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CLJRF/CMM nº 42 de 2022 em 17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 42 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 027/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Institui o Fundo Municipal de Socorro às Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos na Cidade de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação