Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2022 em 17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 026/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação