Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 40 de 2022 em 17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 40 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 025/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação