Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CLJRF/CMM nº 39 de 2022 em 17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 39 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 024/2022, do vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular”.
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