Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 96 de 2021 em 34ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 96 de 2021
Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que
assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação