Ocorrências da Sessão (34ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Vereador Wanderley Barroso: “Apenas para justificar a ausência do vereador Ivan Ribeiro que se encontra em missão de caráter extraordinário desta Casa”.
Vereador Tchuco Benício “Também comunicar a ausência do vereador Dr. Léo que foi acometido de mal súbito e precisou retornar”.
Vereador Tchuco Benício “Também comunicar a ausência do vereador Dr. Léo que foi acometido de mal súbito e precisou retornar”.
Foram ENCAMINHADOS a comissão de justiça: Projeto de Lei Municipal Nº 161/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 163/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia”. Projeto de Lei Municipal Nº 166/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 167/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 168/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 176/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Dispõe sobre medidas de segurança para as mulheres de Manacapuru, em locais públicos e privados, visando disponibilizar meios de prevenção, orientação, proteção e/ou encaminhamento de possíveis casos de violência, de assédio ou situação de perigo/vulnerabilidade”. Projeto de Lei Municipal Nº 177/2021, do Ver. TCHUCO BENÍCIO, “Dispõe sobre a instalação de equipamentos solares para geração de energia nos prédios públicos do Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 180/2021, do EXECUTIVO MUNICIPAL, “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: PLM Nº 108/2021, autoria da vereadora Mirian Trindade. Discutir Vereador Júnior de Paula: “Eu havia na sessão anterior (13/09/2021) solicitado o pedido de vista referente a esse projeto, porque eu entendo a preocupação da vereadora na proteção dos animais, mas sabemos que temos algumas danças folclóricas que utilizam penas aos mesmos que não causam nenhum tipo de danos aos animais, então com todo respeito meu voto será o contrário, conforme o pedido de vista na sessão passada”. Observação - Regimento Interno – Seção Única - Do Adiamento das Discussões e Pedidos de Vista - Art. 243. O adiamento poderá ser motivado por pedido de vistas, com prazo máximo de cinco dias, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de dois dias para cada um -. Vereador Tchuco Benicio: “Só sugerir, para que possamos ter uma discussão mais ampla do projeto e que vossa excelência pudesse retirar de pauta com anuência da vereadora, para aprofundarmos a decisão. PLM Nº 180/2021, Discutir Vereador Júnior de Paula: “Eu acredito que esteja tendo aqui no artigo primeiro e no artigo terceiro, no primeiro diz que fica concedido o reajuste 12,3% a partir do dia primeiro de setembro de dois mil e cinte um, ou seja, esse reajuste conta a partir de setembro. Só que no artigo terceiro ele diz que a publicação retroage os efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte um. Faltou decidir se o aumento conta a partir de setembro ou se retroagem a janeiro, tem duas coisas diferentes aqui. Então como foi esclarecido pelo advogado da SEMED, o pagamento será feito retroativo a janeiro e vai acontecer a partir de setembro, eu sugiro outra suspensão da sessão para que a comissão de legislação e justiça faça uma emenda corrigindo o artigo primeiro, então voltamos a votação para ficar tudo certinho”. Moções Nºs 095 e 096/2021, autoria do vereador Tchuco Benicio. Apoiado pelos vereadores: Sassá Jefferson, Gerson D’Ângelo, Jaziel Alencar, Paulo da Pesca, Mirian Trindade e Willace Sapo. Requerimentos Nºs 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1510, 1511, 1520, 1521 e 1522/2021, autoria do vereador Júnior de Paula. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Lindynês Leite, Paulo da Pesca, Willace Sapo, Mirian Trindade, Tchuco Benicio e Sassá Jefferson. Requerimentos Nºs 1524, 1525, 1526, 1549, 1550 e 1551/2021, autoria do vereador Sérgio Ferreira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benicio, Jaziel Alencar, Willace Sapo, Paulo da Pesca, Mirian Trindade, Lindynês Leite, Gerson D’Ângelo e Sassá Jefferson. Requerimentos Nºs 1552, 1553, 1554, 1555, 1556 e 1557/2021, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Jaziel Alencar, Paulo da Pesca, Willace Sapo e Sassá Jefferson. Requerimentos Nºs 1565, 1581, 1582, 1583, 1609, 1610, 1611 e 1612/2021, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Sassá Jefferson, Tchuco Benicio, Mirian Trindade, Paulo da Pesca, Jaziel Alencar e Júnior de Paula. Requerimentos Nºs 1600, 1601 e 1602/2021, autoria do vereador Paulo da Pesca. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Tchuco Benicio, Sassá Jefferson, Willace Sapo e Mirian Trindade. Requerimentos Nºs 1603, 1604 e 1605/2021, autoria do vereador Sassá Jefferson. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benicio, Gerson D’Ângelo, Mirian Trindade, Willace Sapo, Jaziel Alencar e Paulo da Pesca. Indicações Nºs 406, 407 e 408/2021, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Jaziel Alencar, Tchuco Benicio, Willace Sapo, Paulo da Pesca, Júnior de Paula e Sassá Jefferson. Indicação Nºs 419/2021, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Tchuco Benicio, Paulo da Pesca, Jaziel Alencar, Mirian Trindade e Sassá Jefferson. Indicação Nºs 424/2021, autoria do vereador Paulo da Pesca. Apoiado pelos vereadores: Gerson D’Ângelo, Jaziel Alencar, Tchuco Benicio, Mirian Trindade e Willace Sapo.
OBSERVAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO: Retirado de pauta, para arquivamento: Projeto De Lei Municipal Nº 108/2021, da Verª Mirian Trindade, “Dispõe sobre a proibição de venda, compra, e a utilização de penas, plumas e outros assessórios de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, ornamentações e decorações e dá outras providências”. Permanecem em pauta, devido ausência do autor: MOÇÃO Nº 100/2021, Ver. PEDRO HENRIQUE. MOÇÕES NºS 104, 105/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO. REQUERIMENTOS Nºs 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO. INDICAÇÕES NºS 420, 421/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO.
Seguem para SANÇÃO ou VETO do Executivo Municipal: Projeto De Lei Municipal Nº 074/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino de Manacapuru mais próxima de sua residência”. Projeto De Lei Municipal Nº 080/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui o programa Farmácia Social no município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 085/2021, do Ver. Junior de Paula, “Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforo no município”. Projeto De Lei Municipal Nº 121/2021, Verª Lindynês Leite, “Dispõe sobre a proibição de pessoas que foram contempladas em programas sociais de moraria de retornarem para as áreas de risco de onde foram retiradas no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 132/2021, Ver. Sérgio Ferreira, que “Concede título de Utilidade Pública a Associação América Sport Clube”. Projeto de Lei Municipal Nº 180/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação”. Permanecem em pauta, para segunda discussão e votação (globalizada): Projeto de Lei Municipal Nº 030/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Manacapuru Amiga Do Idoso, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 043/2021, Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. Projeto De Lei Municipal Nº 075/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, boletos e demais correspondências emitidas pela Administração direta e indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviço públicos para o município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 086/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre a criação do programa Composta Manacá, que incentiva a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios e condomínios residenciais”. Projeto De Lei Municipal Nº 091/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui a Campanha Vacina Contra a Fome, para doação espontânea de gêneros alimentícios não perecíveis junto ao serviço de vacinação contra a COVID-19”. Projeto De Lei Municipal Nº 092/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 095/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre o direito à informação e com transparência, dos registros de dados epidemiológicos nas redes públicas e privadas do Município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 096/2021, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal c/ pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua”. Projeto De Lei Municipal Nº 098/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Manacapuru, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do Covid-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias”. Projeto De Lei Municipal Nº 117/2021, Ver. Júnior De Paula, “Cria o Dossiê da Mulher Manacapuruense e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 118/2021, Ver. Júnior De Paula, “Institui na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade mutismo seletivo”. Projeto De Lei Municipal Nº 124/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de portões das Escolas Municipais”. Projeto De Lei Municipal Nº 125/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 126/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 127/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Cria o programa de saúde AM, que institui a obrigatoriedade de exame teste molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da atrofia muscular espinhal - AME e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 128/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Institui campanha Check Up Geral nos homens para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 130/2021, Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a adoção de programa de prevenção à sepse e de protocolo de diagnóstico e tratamento, por hospitais, clínicas, e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 131/2021, Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a criação de Centros Municipais de Diagnóstico e Tratamento de pessoas com sequelas de doenças virais e bacterianas”. Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo): Projeto De Lei Municipal Nº 089/2021, do Vereador Ezequias Carvalho, “Dispõe sobre a inclusão dos profissionais bancários e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no município de Manacapuru”.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Projetos de Lei Municipal 2021: Projeto De Lei Municipal Nº 087/2021, do Vereador Jaziel Alencar, “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia na rede pública de educação do município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 114/2021, Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 116/2021, Ver. Wanderley Barroso, “Cria o seguro-cheia para os agricultores familiares atingidos pelas cheias dos rios”. Projeto De Lei Municipal Nº 134/2021, da Verª Mirian Trindade que “Institui o Programa Melhor Idade com Visão no município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 135/2021, da Verª Mirian Trindade que “Dispõem sobre a criação do “Projeto Colhendo Frutos na Cidade”, que consiste no plantio de árvores frutíferas no Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 136/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 137/2021, do Ver. Tchuco Benício “Institui a Virada Odontológica Permanente no Município de Manacapuru, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro - Dia do Dentista, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 138/2021, Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de Manacapuru antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”; Projeto De Lei Municipal Nº 139/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 140/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Trabalho Emergencial Mãos à Obra Manacapuru”; Projeto De Lei Municipal Nº 141/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre Campanha de Incentivo e Conscientização sobre a Logística Reversa MPU no âmbito da Cidade de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 142/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a criação do Registro Digital de Imunização MPU no âmbito da cidade de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 143/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceito de empreendedorismo na rede municipal de ensino”; Projeto De Lei Municipal Nº 144/2021, do Ver. ZÉ RICARDO que “Dispõe sobre a criação do Projeto Informática para todos, que visa o incentivo e a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Prefeitura do Município de Manacapuru, onde irá formar jovens na área da informática, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 145/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Institui o Programa Manacapuru Vive, de apoio as vítimas sequeladas do Covd-19 na cidade de Manacapuru”; Projeto De Lei Municipal Nº 146/2021, do Ver. Sassá Jefferson que “Denomina de Manoel Rodrigues Da Silva, Manoel Chicó a Praça de Alimentação, localizada no Parque do Ingá, no Município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 147/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a Obrigação de todas as crianças que frequentam escolas e creches municipais a fazer, no mínimo, um teste de visão anualmente”. Projeto de Lei Municipal Nº 148/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Institui o Selo Qualidade de Vida no Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 149/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Estabelece como permanente, no âmbito do município de Manacapuru, o Programa Sinal Vermelho”. Projeto de Lei Municipal Nº 150/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a implantação do Museu da Ciranda no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 151/2021, do Ver. Gerson D’ângelo, “Denomina de Rua Irenilson Campos da Costa, via pública que liga a Rodovia Manuel Urbano e Rua Antônio Afonso - Terra Preta”. Projeto de Lei Municipal Nº 152/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 153/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal em Manacapuru e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”. Projeto de Lei Municipal Nº 154/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Autoriza a implantação da Unidade Veterinária Municipal para atendimento veterinário gratuito e caracteriza esterilização gratuita de caninos e felinos, como função de Saúde Pública”. Projeto de Lei Municipal Nº 155/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 156/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 157/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Altera a Lei Municipal nº 155 de 24 de Maio de 2011, que ‘Constitui Normas para Declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências’”. Projeto de Lei Municipal Nº 158/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a construção e implantação de uma pista municipal de Skate no âmbito do município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 159/2021, da Verª Mirian Trindade, “Institui o programa de qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto de Lei Municipal Nº 160/2021, da Verª Mirian Trindade: “Dispõe sobre a promoção da saúde através da limpeza de terrenos baldios ou não, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências’. Projeto de Lei Municipal Nº 161/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 162/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de destruição, deterioração e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 163/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia”. Projeto de Lei Municipal Nº 164/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Manacapuru em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais’. Projeto de Lei Municipal Nº 165/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto de Lei Municipal Nº 166/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 167/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 168/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 169/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação do Passe Livre nas linhas de transporte coletivo para os membros do conselho tutelar do município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 170/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Assegura, ao membro do Conselho Tutelar, o livre acesso, aos locais em que especifica, para fins de fiscalização”. Projeto de Lei Municipal Nº 171/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Denomina de Praça de Alimentação Geraldo Martins Monteiro, praça localizada na área externa do Parque do Ingá ‘Cirandodrómo’ Anfiteatro”. Projeto de Lei Municipal Nº 172/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 173/2021, da Verª Mirian Trindade, “Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 174/2021, do Ver. Willace Sapo, “Autoriza a criação de projeto para medida de coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 175/2021, do Ver. Willace Sapo, “Autoriza o município de Manacapuru a criar o projeto Crédito Verde, para incentivar a separação do resíduo orgânico e diminuir os custos com destinação final dos resíduos domésticos e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 176/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre medidas de segurança para as mulheres de Manacapuru, em locais públicos e privados, visando disponibilizar meios de prevenção, orientação, proteção e/ou encaminhamento de possíveis casos de violência, de assédio ou situação de perigo/vulnerabilidade”. Projeto de Lei Municipal Nº 177/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a instalação de equipamentos solares para geração de energia nos prédios públicos do Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 178/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre a criação de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno misto ansioso e depressivo”. Projeto de Lei Municipal Nº 179/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia”. Projetos de Resolução Legislativa 2021: Projeto De Resolução Legislativa Nº 010/2021, dos Vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Willace Sapo, Gerson D’Ângelo, Ivan Moreira, Jaziel Alencar, Paulo Da Pesca, Mirian Trindade, Zé Ricardo, Ezequias Carvalho, Ivan Ribeiro, que “Altera a Resolução N° 022, de 02 de abril de 2013 e determina outas providencias”. Projeto de Decreto Legislativo 2021: Projeto De Decreto Legislativo Nº 010/2021, do Ver. Wanderley Barroso, que “Concede Título de Cidadão Manacapuruense ao Senhor Wilson Miranda Lima, 50º Governador do Estado do Amazonas”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2021, do Ver. Júnior De Paula: Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo, a Senhora Maysa Pinheiro Monteiro, Diretora Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Manacapuru – SAAE.
O Presidente, vereador Sassá Jefferson, convidou os vereadores presentes, se porem de pé, para PROMULGAÇÃO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Concede Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Jamil Seffair, ao Senhor Raimundo Ferreira Conde, Secretário Municipal de Educação. Observações pertinentes a atos ocorridos durante a sessão: 1. Não há documentação, até o momento, que atenda o exposto no Art. 116 –A do Regimento Interno, quanto aos ausentes a esta sessão. 2. quanto ao uso do grande expediente e tribuna popular: Regimento Interno – grifo nosso -: Art. 204. O expediente se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, quando couber, e o restante do tempo destinado à manifestação dos Vereadores a respeito de assuntos do interesse público, no tempo que lhes for atribuído no Grande Expediente não podendo ultrapassá-lo, sobretudo quando alertados pelo Presidente, que, como medida extrema, poderá cassar-lhes a palavra. § 1º A Tribuna Popular, quando houver, fará parte do Expediente, sendo realizada antes do Grande Expediente, na forma, com tempo e condições previstos. § 2º A inscrição dos oradores para o Grande Expediente será feita em livro especial, de próprio punho do parlamentar em Plenário ou pelo Secretário da Mesa desde que o Vereador solicitante esteja presente em Plenário, ou por meio informatizado. I - a inscrição será feita diariamente, a partir das oito horas, encerrando-se após a leitura do texto bíblico, onde será concedido um minuto para encerramento das inscrições; II - os oradores serão chamados à tribuna por ordem de inscrição e o vereador que não se apresentar, perderá a prerrogativa, sendo aplicada, neste caso, o que determina o Inciso III deste artigo. III - o vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e não poderá ser novamente inscrito. IV - o vereador inscrito para falar, não poderá ceder sua vez e nem tão pouco mudar a ordem de inscrição. Subseção II - Da Tribuna Popular: Art. 208. A Tribuna Popular será realizada após antes do Grande Expediente, nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, tem por objetivo assegurar aos cidadãos ou entidade regulamentadas, como orador inscrito, debater somente assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, sem cunho político-partidário ou pessoal podendo dela fazer uso: I – populares inscritos em conformidade com o Regimento Interno desta Câmara, condição sine qua para a inscrição; II - entidades diversas com sede em Manacapuru, sobretudo as representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal; III – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Manacapuru. § 1º O uso da Tribuna Popular terá por finalidade a veiculação de assuntos de interesse das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo e com repercussão na sua comunidade. § 2º O tempo da Tribuna Popular será de vinte minutos nas sessões realizadas na sede da Câmara, e de quarenta minutos nas sessões itinerantes, sendo cinco minutos para uso da palavra por orador, improrrogáveis. § 3º Dependendo do interesse suscitado a respeito do assunto, poderá o Plenário da Câmara, por provocação de qualquer Vereador deliberar, por maioria simples dos membros presentes, sobre a necessidade de dilatação do tempo concedido ao orador, ou sobre seu convite para a sessão seguinte, a fim de que possa concluir a sua explanação. § 4º Na Tribuna Popular é vedada a concessão de apartes, durante o pronunciamento do orador. § 5º A critério do Presidente ou por decisão do Plenário, o período destinado à Tribuna Popular poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações, desde que não haja oradores inscrito para pronunciamento. Art. 209. Para o exercício do uso da Tribuna Popular, o popular interessado, conforme Inciso I do art. 208 deste Regimento, deverá: I - inscrever-se em livro especial na Secretaria da Câmara no máximo até as oito horas do dia em que ocorrerá o uso da tribuna na sessão ordinária; II - preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria se o objeto pretendido for opinar sobre projetos em discussão; III - ao orador é permitido debater assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, nos moldes do § 1º do art. 208, não lhe sendo permitido o desvio do assunto sob pena de cassação da palavra; IV - subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar. 3. Sobre assinatura de ponto e registro de presença: Regimento Interno – grifo nosso -: CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS (Art. 196. As sessões ordinárias serão realizadas às oito horas e trinta minutos na 2ª e 3ª-feira, durante o tempo normal de três horas e meia, prorrogáveis na forma deste Regimento. Art. 200. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores e, havendo número legal, o Presidente declarará aberta à sessão. § 1º O número legal para o início dos trabalhos é de maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Quando o número de Vereadores presentes não permitir início da sessão, o Presidente observará o prazo de tolerância previsto no art. 199, deste Regimento, podendo determinar a leitura do expediente que não depender de votação. § 3º A chamada dos Vereadores será feita pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura. § 4º O Vereador presente em plenário para o início da Sessão, poderá assinar o livro de presença até a aprovação da Ata da Sessão anterior, e não havendo ata, poderá assinar até quinze minutos após o início da Sessão Ordinária e Extraordinária. § 5º Assinado o livro de presença, e após o início da sessão, o Vereador poderá ausentar-se do Plenário, com a devida autorização da Mesa Diretora, devendo estar presente, obrigatoriamente, na hora da Ordem do Dia, especificamente na discussão e votação das matérias, salvo se acometido de mal súbito. Seção III - Da Ordem do Dia: Art. 214. Finda à hora do Expediente, após o Grande Expediente, far-se-á nova chamada dos Vereadores, havendo quórum regimental, de maioria absoluta ou quórum qualificado, como for o caso, em seguida, os trabalhos passarão à Ordem do Dia, com a deliberação de matérias. § 1º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão. § 2º A presença do Presidente nos trabalhos da Câmara Municipal contará apenas no quórum de presença, nos casos em que este seja de maioria simples. § 3º O Vereador que assinar o livro de presença conforme estabelece o § 4º do art. 200 deste Regimento, não estiver presente em plenário na hora da chamada para a Ordem do Dia, não terá direito a votar e ser votado, sendo considerado ausente no restante da sessão. § 4º Não se aplica ao exposto no § 3º deste artigo, o Vereador que assinar o livro de presença conforme estabelece os §§ 4º e 5º do art. 200 deste Regimento, e ter sido autorizado, durante a sessão, a representar o Poder Legislativo em eventos no município ou fora do município, e retornar no decurso da Sessão. § 5º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas Lideranças e comunicada à Mesa. § 6º Considerar-se-á ainda ausente o Vereador que, embora conste no livro de presença das sessões ordinária, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar. § 7º Obstrução é a saída do Vereador ou da bancada do Plenário, negando quórum para a votação.
OBSERVAÇÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO: Retirado de pauta, para arquivamento: Projeto De Lei Municipal Nº 108/2021, da Verª Mirian Trindade, “Dispõe sobre a proibição de venda, compra, e a utilização de penas, plumas e outros assessórios de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, ornamentações e decorações e dá outras providências”. Permanecem em pauta, devido ausência do autor: MOÇÃO Nº 100/2021, Ver. PEDRO HENRIQUE. MOÇÕES NºS 104, 105/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO. REQUERIMENTOS Nºs 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO. INDICAÇÕES NºS 420, 421/2021, Ver. WANDERLEY BARROSO.
Seguem para SANÇÃO ou VETO do Executivo Municipal: Projeto De Lei Municipal Nº 074/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino de Manacapuru mais próxima de sua residência”. Projeto De Lei Municipal Nº 080/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui o programa Farmácia Social no município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 085/2021, do Ver. Junior de Paula, “Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforo no município”. Projeto De Lei Municipal Nº 121/2021, Verª Lindynês Leite, “Dispõe sobre a proibição de pessoas que foram contempladas em programas sociais de moraria de retornarem para as áreas de risco de onde foram retiradas no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 132/2021, Ver. Sérgio Ferreira, que “Concede título de Utilidade Pública a Associação América Sport Clube”. Projeto de Lei Municipal Nº 180/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação”. Permanecem em pauta, para segunda discussão e votação (globalizada): Projeto de Lei Municipal Nº 030/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Manacapuru Amiga Do Idoso, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 043/2021, Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde”. Projeto De Lei Municipal Nº 075/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Assegura a inserção de mensagens de incentivo à doação de sangue em notificações, boletos e demais correspondências emitidas pela Administração direta e indireta, pelas concessionárias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviço públicos para o município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 086/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre a criação do programa Composta Manacá, que incentiva a prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios e condomínios residenciais”. Projeto De Lei Municipal Nº 091/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui a Campanha Vacina Contra a Fome, para doação espontânea de gêneros alimentícios não perecíveis junto ao serviço de vacinação contra a COVID-19”. Projeto De Lei Municipal Nº 092/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Cria a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 095/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre o direito à informação e com transparência, dos registros de dados epidemiológicos nas redes públicas e privadas do Município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 096/2021, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal c/ pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua”. Projeto De Lei Municipal Nº 098/2021, do Ver. Júnior De Paula, “Institui política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Manacapuru, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do Covid-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias”. Projeto De Lei Municipal Nº 117/2021, Ver. Júnior De Paula, “Cria o Dossiê da Mulher Manacapuruense e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 118/2021, Ver. Júnior De Paula, “Institui na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade mutismo seletivo”. Projeto De Lei Municipal Nº 124/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Estabelece a obrigatoriedade de fechamento de portões das Escolas Municipais”. Projeto De Lei Municipal Nº 125/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 126/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Autoriza a criação da Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 127/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Cria o programa de saúde AM, que institui a obrigatoriedade de exame teste molecular de DNA em recém-nascidos para a detecção da atrofia muscular espinhal - AME e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 128/2021, Ver. Tchuco Benício, que “Institui campanha Check Up Geral nos homens para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 130/2021, Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a adoção de programa de prevenção à sepse e de protocolo de diagnóstico e tratamento, por hospitais, clínicas, e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 131/2021, Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a criação de Centros Municipais de Diagnóstico e Tratamento de pessoas com sequelas de doenças virais e bacterianas”. Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo): Projeto De Lei Municipal Nº 089/2021, do Vereador Ezequias Carvalho, “Dispõe sobre a inclusão dos profissionais bancários e vigilantes atuantes na segurança privada de bancos como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no município de Manacapuru”.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Projetos de Lei Municipal 2021: Projeto De Lei Municipal Nº 087/2021, do Vereador Jaziel Alencar, “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia na rede pública de educação do município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 114/2021, Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 116/2021, Ver. Wanderley Barroso, “Cria o seguro-cheia para os agricultores familiares atingidos pelas cheias dos rios”. Projeto De Lei Municipal Nº 134/2021, da Verª Mirian Trindade que “Institui o Programa Melhor Idade com Visão no município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 135/2021, da Verª Mirian Trindade que “Dispõem sobre a criação do “Projeto Colhendo Frutos na Cidade”, que consiste no plantio de árvores frutíferas no Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 136/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 137/2021, do Ver. Tchuco Benício “Institui a Virada Odontológica Permanente no Município de Manacapuru, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro - Dia do Dentista, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 138/2021, Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de Manacapuru antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”; Projeto De Lei Municipal Nº 139/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 140/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Trabalho Emergencial Mãos à Obra Manacapuru”; Projeto De Lei Municipal Nº 141/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre Campanha de Incentivo e Conscientização sobre a Logística Reversa MPU no âmbito da Cidade de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 142/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a criação do Registro Digital de Imunização MPU no âmbito da cidade de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 143/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceito de empreendedorismo na rede municipal de ensino”; Projeto De Lei Municipal Nº 144/2021, do Ver. ZÉ RICARDO que “Dispõe sobre a criação do Projeto Informática para todos, que visa o incentivo e a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Prefeitura do Município de Manacapuru, onde irá formar jovens na área da informática, e dá outras providências”; Projeto De Lei Municipal Nº 145/2021, do Ver. Júnior De Paula que “Institui o Programa Manacapuru Vive, de apoio as vítimas sequeladas do Covd-19 na cidade de Manacapuru”; Projeto De Lei Municipal Nº 146/2021, do Ver. Sassá Jefferson que “Denomina de Manoel Rodrigues Da Silva, Manoel Chicó a Praça de Alimentação, localizada no Parque do Ingá, no Município de Manacapuru”. Projeto De Lei Municipal Nº 147/2021, do Ver. Tchuco Benício que “Dispõe sobre a Obrigação de todas as crianças que frequentam escolas e creches municipais a fazer, no mínimo, um teste de visão anualmente”. Projeto de Lei Municipal Nº 148/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Institui o Selo Qualidade de Vida no Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 149/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Estabelece como permanente, no âmbito do município de Manacapuru, o Programa Sinal Vermelho”. Projeto de Lei Municipal Nº 150/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a implantação do Museu da Ciranda no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 151/2021, do Ver. Gerson D’ângelo, “Denomina de Rua Irenilson Campos da Costa, via pública que liga a Rodovia Manuel Urbano e Rua Antônio Afonso - Terra Preta”. Projeto de Lei Municipal Nº 152/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 153/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência contra a Mulher, com a organização de banco de dados municipal em Manacapuru e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres”. Projeto de Lei Municipal Nº 154/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Autoriza a implantação da Unidade Veterinária Municipal para atendimento veterinário gratuito e caracteriza esterilização gratuita de caninos e felinos, como função de Saúde Pública”. Projeto de Lei Municipal Nº 155/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre a criação do Restaurante Popular e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 156/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 157/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Altera a Lei Municipal nº 155 de 24 de Maio de 2011, que ‘Constitui Normas para Declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências’”. Projeto de Lei Municipal Nº 158/2021, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a construção e implantação de uma pista municipal de Skate no âmbito do município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 159/2021, da Verª Mirian Trindade, “Institui o programa de qualificação de Mão de Obra Feminina no Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto de Lei Municipal Nº 160/2021, da Verª Mirian Trindade: “Dispõe sobre a promoção da saúde através da limpeza de terrenos baldios ou não, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências’. Projeto de Lei Municipal Nº 161/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 162/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de destruição, deterioração e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 163/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia”. Projeto de Lei Municipal Nº 164/2021, do Ver. Sérgio Ferreira, “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Manacapuru em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais’. Projeto de Lei Municipal Nº 165/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”; Projeto de Lei Municipal Nº 166/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Cria o Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória para tratar sequelas respiratórias dos pacientes que tiveram Covid-19 e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 167/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 168/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 169/2021, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação do Passe Livre nas linhas de transporte coletivo para os membros do conselho tutelar do município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 170/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Assegura, ao membro do Conselho Tutelar, o livre acesso, aos locais em que especifica, para fins de fiscalização”. Projeto de Lei Municipal Nº 171/2021, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Denomina de Praça de Alimentação Geraldo Martins Monteiro, praça localizada na área externa do Parque do Ingá ‘Cirandodrómo’ Anfiteatro”. Projeto de Lei Municipal Nº 172/2021, do Ver. Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 173/2021, da Verª Mirian Trindade, “Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 174/2021, do Ver. Willace Sapo, “Autoriza a criação de projeto para medida de coleta de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 175/2021, do Ver. Willace Sapo, “Autoriza o município de Manacapuru a criar o projeto Crédito Verde, para incentivar a separação do resíduo orgânico e diminuir os custos com destinação final dos resíduos domésticos e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 176/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre medidas de segurança para as mulheres de Manacapuru, em locais públicos e privados, visando disponibilizar meios de prevenção, orientação, proteção e/ou encaminhamento de possíveis casos de violência, de assédio ou situação de perigo/vulnerabilidade”. Projeto de Lei Municipal Nº 177/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a instalação de equipamentos solares para geração de energia nos prédios públicos do Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal Nº 178/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre a criação de campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno misto ansioso e depressivo”. Projeto de Lei Municipal Nº 179/2021, do Ver. Sassá Jefferson, “Dispõe sobre atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento dos portadores de fibromialgia”. Projetos de Resolução Legislativa 2021: Projeto De Resolução Legislativa Nº 010/2021, dos Vereadores: Lindynês Leite, Wanderley Barroso, Willace Sapo, Gerson D’Ângelo, Ivan Moreira, Jaziel Alencar, Paulo Da Pesca, Mirian Trindade, Zé Ricardo, Ezequias Carvalho, Ivan Ribeiro, que “Altera a Resolução N° 022, de 02 de abril de 2013 e determina outas providencias”. Projeto de Decreto Legislativo 2021: Projeto De Decreto Legislativo Nº 010/2021, do Ver. Wanderley Barroso, que “Concede Título de Cidadão Manacapuruense ao Senhor Wilson Miranda Lima, 50º Governador do Estado do Amazonas”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2021, do Ver. Júnior De Paula: Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo, a Senhora Maysa Pinheiro Monteiro, Diretora Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Manacapuru – SAAE.
O Presidente, vereador Sassá Jefferson, convidou os vereadores presentes, se porem de pé, para PROMULGAÇÃO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - Concede Medalha e Diploma de Honra ao Mérito Legislativo Jamil Seffair, ao Senhor Raimundo Ferreira Conde, Secretário Municipal de Educação. Observações pertinentes a atos ocorridos durante a sessão: 1. Não há documentação, até o momento, que atenda o exposto no Art. 116 –A do Regimento Interno, quanto aos ausentes a esta sessão. 2. quanto ao uso do grande expediente e tribuna popular: Regimento Interno – grifo nosso -: Art. 204. O expediente se destina à aprovação da ata da sessão anterior, à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, quando couber, e o restante do tempo destinado à manifestação dos Vereadores a respeito de assuntos do interesse público, no tempo que lhes for atribuído no Grande Expediente não podendo ultrapassá-lo, sobretudo quando alertados pelo Presidente, que, como medida extrema, poderá cassar-lhes a palavra. § 1º A Tribuna Popular, quando houver, fará parte do Expediente, sendo realizada antes do Grande Expediente, na forma, com tempo e condições previstos. § 2º A inscrição dos oradores para o Grande Expediente será feita em livro especial, de próprio punho do parlamentar em Plenário ou pelo Secretário da Mesa desde que o Vereador solicitante esteja presente em Plenário, ou por meio informatizado. I - a inscrição será feita diariamente, a partir das oito horas, encerrando-se após a leitura do texto bíblico, onde será concedido um minuto para encerramento das inscrições; II - os oradores serão chamados à tribuna por ordem de inscrição e o vereador que não se apresentar, perderá a prerrogativa, sendo aplicada, neste caso, o que determina o Inciso III deste artigo. III - o vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e não poderá ser novamente inscrito. IV - o vereador inscrito para falar, não poderá ceder sua vez e nem tão pouco mudar a ordem de inscrição. Subseção II - Da Tribuna Popular: Art. 208. A Tribuna Popular será realizada após antes do Grande Expediente, nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, tem por objetivo assegurar aos cidadãos ou entidade regulamentadas, como orador inscrito, debater somente assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, sem cunho político-partidário ou pessoal podendo dela fazer uso: I – populares inscritos em conformidade com o Regimento Interno desta Câmara, condição sine qua para a inscrição; II - entidades diversas com sede em Manacapuru, sobretudo as representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal; III – entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Manacapuru. § 1º O uso da Tribuna Popular terá por finalidade a veiculação de assuntos de interesse das entidades referidas nos incisos I e II deste artigo e com repercussão na sua comunidade. § 2º O tempo da Tribuna Popular será de vinte minutos nas sessões realizadas na sede da Câmara, e de quarenta minutos nas sessões itinerantes, sendo cinco minutos para uso da palavra por orador, improrrogáveis. § 3º Dependendo do interesse suscitado a respeito do assunto, poderá o Plenário da Câmara, por provocação de qualquer Vereador deliberar, por maioria simples dos membros presentes, sobre a necessidade de dilatação do tempo concedido ao orador, ou sobre seu convite para a sessão seguinte, a fim de que possa concluir a sua explanação. § 4º Na Tribuna Popular é vedada a concessão de apartes, durante o pronunciamento do orador. § 5º A critério do Presidente ou por decisão do Plenário, o período destinado à Tribuna Popular poderá ser utilizado para homenagens ou comemorações, desde que não haja oradores inscrito para pronunciamento. Art. 209. Para o exercício do uso da Tribuna Popular, o popular interessado, conforme Inciso I do art. 208 deste Regimento, deverá: I - inscrever-se em livro especial na Secretaria da Câmara no máximo até as oito horas do dia em que ocorrerá o uso da tribuna na sessão ordinária; II - preencher ficha de inscrição e declarar, por escrito, ter conhecimento da matéria se o objeto pretendido for opinar sobre projetos em discussão; III - ao orador é permitido debater assuntos de interesse da coletividade e municipalidade, nos moldes do § 1º do art. 208, não lhe sendo permitido o desvio do assunto sob pena de cassação da palavra; IV - subordinar–se às regras de urbanidade e decoro parlamentar. 3. Sobre assinatura de ponto e registro de presença: Regimento Interno – grifo nosso -: CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS (Art. 196. As sessões ordinárias serão realizadas às oito horas e trinta minutos na 2ª e 3ª-feira, durante o tempo normal de três horas e meia, prorrogáveis na forma deste Regimento. Art. 200. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores e, havendo número legal, o Presidente declarará aberta à sessão. § 1º O número legal para o início dos trabalhos é de maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Quando o número de Vereadores presentes não permitir início da sessão, o Presidente observará o prazo de tolerância previsto no art. 199, deste Regimento, podendo determinar a leitura do expediente que não depender de votação. § 3º A chamada dos Vereadores será feita pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura. § 4º O Vereador presente em plenário para o início da Sessão, poderá assinar o livro de presença até a aprovação da Ata da Sessão anterior, e não havendo ata, poderá assinar até quinze minutos após o início da Sessão Ordinária e Extraordinária. § 5º Assinado o livro de presença, e após o início da sessão, o Vereador poderá ausentar-se do Plenário, com a devida autorização da Mesa Diretora, devendo estar presente, obrigatoriamente, na hora da Ordem do Dia, especificamente na discussão e votação das matérias, salvo se acometido de mal súbito. Seção III - Da Ordem do Dia: Art. 214. Finda à hora do Expediente, após o Grande Expediente, far-se-á nova chamada dos Vereadores, havendo quórum regimental, de maioria absoluta ou quórum qualificado, como for o caso, em seguida, os trabalhos passarão à Ordem do Dia, com a deliberação de matérias. § 1º Não se verificando o quórum regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão. § 2º A presença do Presidente nos trabalhos da Câmara Municipal contará apenas no quórum de presença, nos casos em que este seja de maioria simples. § 3º O Vereador que assinar o livro de presença conforme estabelece o § 4º do art. 200 deste Regimento, não estiver presente em plenário na hora da chamada para a Ordem do Dia, não terá direito a votar e ser votado, sendo considerado ausente no restante da sessão. § 4º Não se aplica ao exposto no § 3º deste artigo, o Vereador que assinar o livro de presença conforme estabelece os §§ 4º e 5º do art. 200 deste Regimento, e ter sido autorizado, durante a sessão, a representar o Poder Legislativo em eventos no município ou fora do município, e retornar no decurso da Sessão. § 5º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas ou suas Lideranças e comunicada à Mesa. § 6º Considerar-se-á ainda ausente o Vereador que, embora conste no livro de presença das sessões ordinária, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar. § 7º Obstrução é a saída do Vereador ou da bancada do Plenário, negando quórum para a votação.