Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 121 de 2021 em 34ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 121 de 2021
Dispõe sobre a proibição de pessoas que foram contempladas em programas sociais de moraria de retornarem para as áreas de risco de onde foram retiradas no município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação