Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Manacapuru.
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Situação de Pauta
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