Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2021 em 5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2021
Dispõe sobre a cobrança de multa para quem promover festa clandestina quando houver decreto proibindo, no âmbito do município de Manacapuru.
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Situação de Pauta
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