Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2021 em 5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 11 de 2021
Institui o Programa "Belas Empenhadas contra a Violência Doméstica e Familiar", para capacitação de profissionais da área de beleza e estética, como agentes multiplicadores contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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