Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação Legislativa nº 17 de 2021 em 1ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 17 de 2021
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS – WILSON MIRANDA LIMA, AO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIA DO AMAZONAS SEAP – CORONEL QOPM MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, COM CÓPIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, SUGERINDO ESCLARECIMENTO NO ATRASO DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRISIONAL NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU-AM, CONFORME LEI MUNICIPAL DE N°. 352 ̸ 2016 E LEI N°. 392 ̸ 2017. “ALTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO QUE ESPECIFICA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS – SEAP ̸ AM”. PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO.
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