Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 155 de 2025 em 45ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 155 de 2025
Permite que alunos com espectro autistas sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.
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