Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2025 em 45ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2025
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 145/2025, autoria do Vereador Júnior de Paula, que “Revoga a Lei Municipal nº 547, de 28 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a admissão, municipal, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal””.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação