Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer CLJRF/CMM nº 307 de 2023 em 3ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 307 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 267/2023, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação