Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2023 em 41ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 142/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação