Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 132 de 2023 em 41ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 132 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras para coleta do lixo orgânico em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos frescos ou de consumo imediato, no município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação