Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 107 de 2023 em 33ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 107 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação