Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 106 de 2023 em 33ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 106 de 2023
Fica proibido a manipulação, a queima, a utilização e a soltura de fogos de artifício com estampido, permitido o manuseio apenas de fogos sem ruídos, em todo o Município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação