Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer CLJRF/CMM nº 199 de 2022 em 1ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 199 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 que: “Dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol no município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação