Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer CLJRF/CMM nº 212 de 2022 em 55ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 212 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Lei Municipal Nº 182/2022, de autoria do Ver. Executivo Municipal, “ Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre a organização do Quadro de Pessoal (Cargos e Salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transportes de Manacapuru – IMTRANS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação