Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer CLJRF/CMM nº 211 de 2022 em 55ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 211 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Lei Municipal Nº 180/2022, de autoria do Ver. Executivo Municipal, “Altera a Lei Municipal nº 089 de 15 de dezembro de 2003, que ‘Estabelece o Estatuto dos servidores públicos do Município de Manacapuru’”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação