Ordem do Dia/Expediente: 56 - Parecer CLJRF/CMM nº 22 de 2021 em 10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 22 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 019/2021, do Vereador Wanderley Barroso, “Garante prioridade na transferência institucional da rede pública e particular de ensino para filhos e dependentes legais de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Manacapuru e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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