Ordem do Dia/Expediente: 53 - Parecer CLJRF/CMM nº 19 de 2021 em 10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 19 de 2021
Parecer ao Projeto de Resolução Legislativa Nº 006/2021, do Vereador Dr. Léo, “Cria a Escola do Legislativo de Manacapuru/AM, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru/AM, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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