Ordem do Dia/Expediente: 52 - Parecer CLJRF/CMM nº 18 de 2021 em 10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 18 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 020/2021, do Vereador Júnior De Paula, “Autoriza a aquisição de vacinas direto de empresas e consórcios para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do município de Manacapuru”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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