Ordem do Dia/Expediente: 51 - Parecer CLJRF/CMM nº 17 de 2021 em 10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 17 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 018/2021, da Vereadora Lindynês Leite, “Institui no município de Manacapuru o Sistema Mulher na Política, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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