Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 173 de 2021 em 32ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 173 de 2021
Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
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