Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento Legislativo nº 286 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 286 de 2021
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D`ANGELO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – RODRIGO FÁBIO BALBI SARAIVA - SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº583/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO INTRAUTERINO DE COBRE (DIU, T e CU), DE ACORDO COM A LEI.
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